Entidades ambientalistas ingressaram como amicus curiae em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, que questiona alterações recentes no Plano Diretor de Natal e em legislações urbanísticas associadas. A ação tem como foco a proteção da Zona Costeira da capital potiguar, reconhecida pela Constituição Federal como patrimônio nacional.
A controvérsia envolve mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 208/2022 e normas dela decorrentes, que flexibilizaram a ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis, como dunas e restingas. De acordo com o processo, esses ambientes cumprem funções ecológicas essenciais, atuando como barreiras naturais contra a erosão costeira, eventos climáticos extremos e os efeitos da elevação do nível do mar.
Na manifestação apresentada à Justiça, as entidades afirmam que as alterações legislativas ocorreram sem respaldo em estudos técnicos e em desacordo com princípios constitucionais e urbanísticos, especialmente o da vedação ao retrocesso ambiental e as diretrizes do Estatuto da Cidade. O ingresso como amicus curiae busca oferecer subsídios técnicos, científicos e jurídicos para a decisão judicial.
O pedido de intervenção destaca que o processo já conta com a participação de entidade representativa do setor empresarial, o que reforça a relevância social do tema. Segundo as organizações ambientais, o contraditório só será efetivo com a inclusão de perspectivas voltadas à sustentabilidade urbana e à proteção de bens ambientais difusos.
As entidades ressaltam que a ação ultrapassa interesses econômicos imediatos e definirá o modelo de desenvolvimento urbano e ambiental de Natal nas próximas décadas, com impactos sobre a resiliência climática, a segurança hídrica, geológica e paisagística da orla e a qualidade de vida da população.
A intervenção ocorre nos limites legais do instituto do amicus curiae, previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, sem que as entidades atuem como partes ou defendam interesses particulares. As signatárias estão devidamente qualificadas nos autos.
As entidades ambientalistas informam que acompanham o andamento do processo e permanecem à disposição da sociedade e da imprensa para prestar esclarecimentos institucionais, reafirmando o compromisso com a defesa do meio ambiente e do interesse público.
Fonte: opotiguar.com.br
