O Congresso Nacional concluiu em 2025 a regulamentação da reforma tributária com a aprovação do segundo projeto de lei complementar sobre o tema. O texto, que segue para sanção presidencial, dá início à implementação do novo sistema tributário, que promete simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo.
A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e define as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, autarquia nacional responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos entre Estados e municípios. O órgão terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com gestão compartilhada entre os entes federativos.
Entre as atribuições do comitê estão a edição do regulamento único do imposto, a coordenação da fiscalização e a implantação do sistema de split payment, que permite a arrecadação automática do tributo no momento da transação, reduzindo a sonegação. O texto também prevê um sistema de cashback para contribuintes de baixa renda.
A transição para o novo modelo ocorrerá entre 2026 e 2033, período em que o IBS coexistirá com os tributos atuais até substituí-los completamente. A unificação das alíquotas em todo o país busca pôr fim à guerra fiscal e tornar a tributação mais equilibrada entre Estados e municípios.
