A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, na madrugada desta terça-feira (18), a sessão que a Câmara Municipal de Natal havia marcado para julgar a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A liminar, concedida em plantão judicial, identificou irregularidades graves na condução do processo.
Brisa foi notificada às 13h27 de segunda-feira (17), menos de 24 horas antes da votação — descumprindo o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação no país. Para o Tribunal, a violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.
A decisão reforça um conjunto de ilegalidades apontadas desde o início do processo, que vem sendo conduzido em ritmo acelerado e fora das regras regimentais, alimentando a percepção de perseguição política contra a vereadora. O desembargador destacou que o descumprimento do prazo compromete de forma irreversível o direito de defesa em um procedimento capaz de resultar na punição mais severa a um parlamentar.
O magistrado também reconheceu risco de dano irreparável caso a sessão ocorresse, já que uma eventual cassação poderia se basear em ato considerado nulo.
Com a liminar, a sessão fica oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos tomados fora do prazo legal. A Câmara será notificada por um oficial de justiça para cumprir a decisão imediatamente.
Apuração inicial do Blog do Barreto
